Resumo Executivo do 9º Pacote de Sanções contra a Rússia

Antecedentes

– A 16 de Dezembro de 2022, a União Europeia adoptou o seu 9º pacote de sanções que alarga o âmbito das medidas económicas e restritivas contra a Federação Russa, a sua economia, nacionais e entidades. O 9º pacote de sanções inclui regulamentos e decisões do conselho, como se segue:

• Regulamento do Conselho (UE) 2022/2474 de 16 de Dezembro de 2022;

• Regulamento do Conselho (UE) 2022/2475 de 16 de Dezembro de 2022;

• Regulamento de Execução do Conselho (UE) 2022/2476 de 16 de Dezembro de 2022;

• Decisão do Conselho (PESC) 2022/2477 de 16 de Dezembro de 2022;

• Decisão do Conselho (PESC) 2022/2478 de 16 de Dezembro de 2022;

• Decisão do Conselho (PESC) 2022/2479 de 16 de Dezembro de 2022.

– Este alerta de cliente cobre alguns dos principais aspectos do pacote de sanções. Aconselhamo-lo a familiarizar-se com os actos precedentes no Jornal Oficial da União Europeia (Vol. 65 de 16 de Dezembro de 2022).

Congelamento de bens

– A UE acrescentou mais cidadãos e entidades russas à lista de pessoas sujeitas a um congelamento dos seus bens, proibição de disponibilizar recursos económicos e proibição de viajar para indivíduos (pessoas designadas), nomeadamente:

• Membros do Parlamento russo;

• Ministros russos;

• Oficiais russos;

• Forças armadas russas, juntamente com oficiais individuais e empresas industriais de defesa;

• Autoridades russas proxy em áreas ocupadas da Ucrânia

• Os partidos políticos russos;

• Bancos; canais de televisão.

– Todos os fundos e recursos económicos pertencentes, detidos, detidos ou controlados por quaisquer pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos, ou pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, devem ser congelados.

– Nenhum fundo ou recurso económico será colocado, directa ou indirectamente, à disposição ou em benefício de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos, ou de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados.

– Para além de acrescentar o Banco de Crédito de Moscovo e o Banco do Extremo Oriente às entidades listadas, o Banco de Desenvolvimento Regional da Rússia está agora sujeito à proibição de transacções, ou seja, proibição de se envolver, directa ou indirectamente, em qualquer transacção com ele.

Restrição aos Nacionais da UE

A partir de 16 de Janeiro de 2023, os cidadãos da UE estão proibidos de ocupar quaisquer cargos nos órgãos directivos de todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos estatais russos localizados na Rússia, nomeadamente:

• uma pessoa colectiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia, que seja controlado publicamente ou com mais de 50% de propriedade pública, ou no qual a Rússia, o seu Governo ou Banco Central tenha o direito de participar nos lucros ou com o qual a Rússia, o seu Governo ou Banco Central tenha outras relações económicas substanciais;

• uma pessoa colectiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia cujos direitos de propriedade sejam directa ou indirectamente detidos em mais de 50% por uma entidade acima referida; ou

• uma pessoa colectiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia e agindo em nome ou sob a direcção de uma entidade referida nos pontos anteriores.

A detenção de tais postos em empresas comuns existentes ou acordos jurídicos semelhantes, bem como em filiais da UE localizadas na Rússia, pode ser admissível nos seguintes casos:

• sujeito a uma autorização emitida por uma autoridade competente;

• quando a posse de tal posto é necessária para assegurar um aprovisionamento energético crítico, ou

• quando a pessoa colectiva, entidade ou organismo estiver envolvido no trânsito através da Rússia de petróleo proveniente de um país terceiro e a detenção de tal posto se destinar a operações que de outra forma não sejam proibidas.

Investimentos no sector energético / mineiro russo

A UE alarga ainda mais o âmbito da proibição já existente que visa novos investimentos no sector energético russo, proibindo também novos investimentos no sector mineiro russo. Como tal, é proibido:

• adquirir qualquer nova participação ou ampliar qualquer participação existente em qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo incorporado ou constituído ao abrigo da lei da Rússia ou de qualquer outro país terceiro e que opere no sector das minas e pedreiras na Rússia;

• conceder ou fazer parte de qualquer acordo para conceder qualquer novo empréstimo ou crédito ou fornecer financiamento, incluindo capital próprio, a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo constituído ao abrigo da lei da Rússia ou de qualquer outro país terceiro e que opere no sector das minas e pedreiras na Rússia, ou com o objectivo documentado de financiar uma tal pessoa colectiva, entidade ou organismo;

• criar qualquer nova empresa conjunta com qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo incorporado ou constituído ao abrigo da lei da Rússia ou de qualquer outro país terceiro e que opere no sector das minas e pedreiras na Rússia;

• prestar serviços de investimento directamente relacionados com as actividades acima referidas.

Restrições à importação/exportação

Lista de entidades ligadas ao complexo militar e industrial da Rússia, sobre as quais restrições à exportação mais rigorosas em relação aos bens e tecnologias de dupla utilização, bem como aos bens e tecnologias que possam contribuir para o melhoramento tecnológico do sector de defesa e segurança da Rússia, são impostos, é expandido com a adição de 168 novas entidadesentre outras, entidades controladas pela Rússia sediadas na Crimeia ou Sevastopol. O número total de entidades visadas pelas medidas sectoriais ascende agora a 410.

Isto assegurará que os principais produtos químicos, agentes nervosos, equipamento de visão nocturna e de rádio-navegação, componentes electrónicos e informáticos que poderiam ser utilizados pela Federação Russa não possam ser comercializados livremente.

Proibição adicional de serviços de consultoria

A UE alarga a proibição existente de prestação de certos serviços à Federação Russa e a pessoas colectivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia, proibindo a prestação de serviços:

• Serviços publicitários;

• Serviços de estudos de mercado;

• Serviços de sondagens de opinião pública;

• Serviços de ensaio de produtos; Serviços de inspecção técnica

Novos fundamentos para a Autorização de Liberação de Fundos Congelados

A UE introduz novos fundamentos para a autorização de libertação de fundos congelados. Nesse contexto, as autoridades nacionais competentes podem autorizar a libertação de fundos/recursos económicos congelados ou a disponibilização de recursos económicos para:

• certos bancos listados (Bank Rossiya, Promsvyazbank, VEB.RF, Otkritie FC Bank, Novikombank, Sovcombank, VTB Bank, Credit Bank of Moscow e JSC Far Eastern Bank) quando necessário para a compra, importação ou transporte de produtos agrícolas e alimentares, incluindo trigo e fertilizantes.

• indivíduos “que desempenharam um papel significativo no comércio internacional de produtos agrícolas e alimentares, incluindo trigo e fertilizantes, antes da sua listagem”, se necessário para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de produtos agrícolas e alimentares, incluindo trigo e fertilizantes, para países terceiros, a fim de abordar a segurança alimentar.

• Sberbank se estes fundos ou recursos económicos forem “necessários para a conclusão, até 17 de Junho de 2023, de uma venda e transferência contínua de direitos de propriedade directa ou indirectamente detidos por essa entidade numa pessoa colectiva, entidade ou organismo estabelecido na União”.

• Credit Bank of Moscow e JSC Far Eastern Bank se estes fundos ou recursos económicos forem “necessários para a rescisão, até 17 de Junho de 2023, de operações, contratos, ou outros acordos, incluindo relações bancárias correspondentes, celebrados com essas entidades antes de 16 de Dezembro de 2022”.

Proibição de radiodifusão

Os operadores da UE não podem transmitir ou permitir, facilitar ou contribuir de outra forma para a transmissão de qualquer conteúdo:

• NTV/NTV Mir;

• Rossiya 1;

• REN TV;

• Pervyi Kanal.

As restrições acima mencionadas aplicam-se também no caso de a radiodifusão ser efectuada através de transmissão ou distribuição por qualquer meio, como cabo, satélite, IP-TV, fornecedores de serviços Internet, plataformas ou aplicações de partilha de vídeo na Internet, sejam novas ou pré-instaladas.

Qualquer licença ou autorização de radiodifusão, transmissão e distribuição com os canais acima referidos está agora suspensa.

Além disso, é proibido fazer publicidade a produtos ou serviços em qualquer conteúdo produzido ou difundido por tais canais, incluindo através da transmissão ou distribuição por qualquer um dos meios acima referidos.